Tribunal de Justiça condena Brasil Telecom a pagar multa de R$ 1 milhão

A Brasil Telecom interpôs agravo de instrumento de decisão liminar daquela unidade, que havia sustado o levantamento de valores depositados em subcontas judiciais, além de suspender a cobrança de ICMS nas faturas telefônicas.

Monitora da Febem-SP obtém direito a horas extras

O ministro Lelio Bentes afirmou em seu voto que reconhecida a invalidade da jornada na escala pactuada, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário sobre as horas que ultrapassarem a oitava diária, observado o limite das 44 horas semanais.

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.

MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa

Honorários de advogado. Ação de indenização.

Mantida penhora sobre faturamento de empresa para pagar dívidas com INSS

Está mantida a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., do Rio Grande do Sul, para pagamento de dívidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.

Questões práticas sobre processo civil: É possível interpor um agravo de instrumento visando a impugnação de mais de uma decisão interlocutória?

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira